HC 633180 - DECISAO

HC 633180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida havia verificado a ausência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62 do CNJ, não havendo omissão a ser sanada, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida pela turma julgadora.

Parties
Embargante: DAIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Resposta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 535 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

DAIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Resposta

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ na hipótese
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida havia verificado a ausência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62 do CNJ, não havendo omissão a ser sanada, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida pela turma julgadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.