REsp 1971786 - DECISAO

REsp 1971786 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a matéria relativa à majoração de honorários é objeto de discussão no Recurso Especial em que o agravo foi convertido, de modo que seria prematuro e incompatível com os limites dos embargos analisar a majoração neste momento; ademais, a decisão embargada examinou suficientemente a controvérsia e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo data de publicação do provimento (CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a matéria relativa à majoração de honorários é objeto de discussão no Recurso Especial em que o agravo foi convertido, de modo que seria prematuro e incompatível com os limites dos embargos analisar a majoração neste momento; ademais, a decisão embargada examinou suficientemente a controvérsia e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.