AREsp 1802418 - DECISAO

AREsp 1802418 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: identificou-se expressamente a base de cálculo e o valor de referência dos honorários (10% sobre o proveito econômico de R$ 12.138,37) e explicou-se que a verba foi majorada de 10% para 11%; o pedido de afastamento da prevenção constituiu inovação processual e a matéria relativa à compensação de honorários não pôde ser apreciada pela Corte em razão do não conhecimento do recurso e da ausência de decisão pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Base De Cálculo De Honorários, Compensação De Honorários, Prevenção
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursal Embargos De Declaração Omissão Base De Cálculo De Honorários Compensação De Honorários Prevenção

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários arbitrados em execução
  3. 3 pedido de afastamento de prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: identificou-se expressamente a base de cálculo e o valor de referência dos honorários (10% sobre o proveito econômico de R$ 12.138,37) e explicou-se que a verba foi majorada de 10% para 11%; o pedido de afastamento da prevenção constituiu inovação processual e a matéria relativa à compensação de honorários não pôde ser apreciada pela Corte em razão do não conhecimento do recurso e da ausência de decisão pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.