AREsp 1749040 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a parte buscado, na verdade, a rediscussão do mérito (reforma do decisum), o que não é cabível via embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: DANA INDÚSTRIAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rejeição De Embargos, Contribuição Ao SAT, Fator Acidentário Previdenciário (fap), Decreto Nº 6.957/09, Decreto Nº 3.048/99, Decreto Nº 6.042/07, Tema 554/stf
Case Brief
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Parties
DANA INDÚSTRIAS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
- 3 Se os embargos visam rediscutir o mérito (revisão) ou corrigir vícios formais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a parte buscado, na verdade, a rediscussão do mérito (reforma do decisum), o que não é cabível via embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por DANA INDÚSTRIAS LTDA.
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