AREsp 1831183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, impedindo o exame de mérito, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria.

Parties: Embargante: LYLIAN LOUREIRO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas STF

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Súmulas STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LYLIAN LOUREIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
3 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando não preenchidos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).