AREsp 1729489 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação do tribunal de origem foi considerada adequada e suficiente, e os embargos não constituem meio próprio para tentativa de reforma do julgamento ou para revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: ADAUTO LUIS BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Judicial, Intimação De Coproprietários, Leilão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Preço Vil
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Alienação Judicial Intimação De Coproprietários Leilão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

ADAUTO LUIS BERNINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 889 II, 894, 903 e 891 do CPC na alienação judicial
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia dos coproprietários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação do tribunal de origem foi considerada adequada e suficiente, e os embargos não constituem meio próprio para tentativa de reforma do julgamento ou para revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.