EAREsp 1481234 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a via dos embargos de divergência exige dissídio jurisprudencial e similitude fática entre os acórdãos, o que não se demonstrou, de modo que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARILEI SALES JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARILEI SALES JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a via dos embargos de divergência exige dissídio jurisprudencial e similitude fática entre os acórdãos, o que não se demonstrou, de modo que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).