EAREsp 1624686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a via dos embargos de divergência é inadmissível quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MARUCCI BOUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

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Parties

PAULO CESAR MARUCCI BOUERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a via dos embargos de divergência é inadmissível quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).