AREsp 1682364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, não podendo ser deduzida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão aplicável ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, não podendo ser deduzida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.