REsp 1892948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e demonstrou-se que os aclaratórios buscavam efeito infringente inadequado; ademais, não se comprovou intuito claramente protelatório ou má-fé que autorizasse a aplicação da multa pleiteada.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Embargante: LILIANE MUSSI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Embargante

LILIANE MUSSI FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como meio protelatório e possibilidade de aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Finalidade dos embargos quanto ao prequestionamento de tese sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e demonstrou-se que os aclaratórios buscavam efeito infringente inadequado; ademais, não se comprovou intuito claramente protelatório ou má-fé que autorizasse a aplicação da multa pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afasta-se a imposição da multa pleiteada