REsp 1729856 - DECISAO

REsp 1729856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, e os embargos no STF foram rejeitados sem modulação dos efeitos, tornando inadequada a pretensão de retorno ao juízo de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Repercussão Geral Modulação De Efeitos Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da decadência para rever o valor do benefício (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Alegação de aplicação prematura da repercussão geral e de eventual modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, e os embargos no STF foram rejeitados sem modulação dos efeitos, tornando inadequada a pretensão de retorno ao juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.