REsp 1858316 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão foi clara e suficientemente fundamentada, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação à fundamentação autônoma, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Autônoma
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação à fundamentação autônoma
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão foi clara e suficientemente fundamentada, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação à fundamentação autônoma, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.