AREsp 1550540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fixou honorários observando o art. 85, § 2º, do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso repetitivo invocado trata de matéria distinta, não justificando sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de sobrestamento até julgamento do REsp n. 1.644.077/PR
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários e vedação ao reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fixou honorários observando o art. 85, § 2º, do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso repetitivo invocado trata de matéria distinta, não justificando sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.