AREsp 955960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam reapreciação da causa e não demonstram obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que a sentença coletiva alcança todos os titulare s do direito por força da coisa julgada, sem limitação territorial imposta pelo art.16 da Lei 7.347/1985 quando a matéria já se encontra preclusa, razão pela qual a suspensão por afetação não se aplica e os vícios apontados não restaram comprovados.

Parties
Embargante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Embargada: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Limite Territorial Da Sentença Coletiva, Suspensão De Processos Por Afetação, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Limite Territorial Da Sentença Coletiva Suspensão De Processos Por Afetação +1 more

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 Eficácia extraterritorial da coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam reapreciação da causa e não demonstram obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que a sentença coletiva alcança todos os titulare s do direito por força da coisa julgada, sem limitação territorial imposta pelo art.16 da Lei 7.347/1985 quando a matéria já se encontra preclusa, razão pela qual a suspensão por afetação não se aplica e os vícios apontados não restaram comprovados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração