REsp 1920160 - DECISAO

REsp 1920160 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a majoração de 1% incide sobre o percentual dos honorários anteriormente fixado, elevando o percentual de 10% para 11%, sem atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BOM JESUS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Embargado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regime Recursal (data Da Publicação)
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Obscuridade Majoração De Honorários Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regime Recursal (data Da Publicação)

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BOM JESUS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade quanto ao cálculo da majoração de 1% dos honorários advocatícios e como essa majoração deve ser aplicada (incidindo sobre o percentual anteriormente fixado ou sobre o valor resultante)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a majoração de 1% incide sobre o percentual dos honorários anteriormente fixado, elevando o percentual de 10% para 11%, sem atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a majoração de 1% é devida sobre o percentual dos honorários anteriormente fixado, que passa de 10% para 11%.
  • Publique-se e intimem-se.