AREsp 1826443 - DECISAO

AREsp 1826443 - DECISAO

A guia de recolhimento apresentada era ilegível quanto ao campo "Número do Processo que consta no Acórdão recorrido", o que tornou impossível aferir a regularidade do preparo; por isso, aplicou-se a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção do recurso especial; como a parte não regularizou após intimada e trouxe documentos apenas nos embargos, tais documentos são preclusos, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Deserção Súmula 187/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da guia de recolhimento e consequente deserção do recurso
  2. 2 preclusão quanto à juntada de comprovante de pagamento em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento apresentada era ilegível quanto ao campo "Número do Processo que consta no Acórdão recorrido", o que tornou impossível aferir a regularidade do preparo; por isso, aplicou-se a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção do recurso especial; como a parte não regularizou após intimada e trouxe documentos apenas nos embargos, tais documentos são preclusos, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • julgou deserto o recurso especial em razão da ilegibilidade da guia de preparo (Súmula 187/STJ)
  • rejeitar os embargos de declaração