AREsp 1633924 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade que ensejasse embargos de declaração, e porque o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na oportunidade adequada, havendo preclusão e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade que ensejasse embargos de declaração, e porque o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na oportunidade adequada, havendo preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.