AREsp 1740029 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as razões deduzidas evidenciam intuito exclusivo de rejulgamento, vedado em aclaratórios, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Embargante: FABIANA FELINTO DA SILVA; Embargante: WALMIR DIAS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIANA FELINTO DA SILVA

Embargante

WALMIR DIAS NOVAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há intuito de rejulgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as razões deduzidas evidenciam intuito exclusivo de rejulgamento, vedado em aclaratórios, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.