EAREsp 1668484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (nos termos do art. 620 do CPP); o recurso visava apenas rediscutir matéria já apreciada no agravo regimental; e não é competente a Corte Especial para conceder habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma.

Parties
Embargante: JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 RISTJ)
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 620 CPP / art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (nos termos do art. 620 do CPP); o recurso visava apenas rediscutir matéria já apreciada no agravo regimental; e não é competente a Corte Especial para conceder habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.