HC 654325 - DECISAO

Os embargos foram inadmitidos por ausência de instrumento de procuração; subsidiariamente, não se verificou vício apontado, pois o habeas corpus originário era manifestamente incabível por versar sobre ato normativo abstrato sem ameaça concreta à liberdade, sendo os embargos mera reiteração do inconformismo, de modo que foram rejeitados.

Parties: Embargante: WAGNER POZZATO LOPES; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração, com inadmissão em razão da falta de procuração e, no mérito, ausência de omissão a ser sanada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Habeas Corpus Coletivo, Ato Normativo Em Tese, Súmula N. 115, Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Case Brief

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Parties

WAGNER POZZATO LOPES

Embargante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de instrumento de procuração e inadmissibilidade dos embargos
2 Existência ou não de omissão na decisão embargada
3 Cabimento de habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com inadmissão em razão da falta de procuração e, no mérito, ausência de omissão a ser sanada.

Orders

Embargos declaratórios inadmissíveis por ausência de procuração
Rejeito os embargos de declaração