EREsp 1824876 - DECISAO

EREsp 1824876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o decisum embargado não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o aresto paradigma indicado foi anulado, impedindo a cognição dos Embargos de Divergência na ausência de paradigma válido (art. 1.043, § 4º CPC e art. 266, § 4º RISTJ); não é cabível, nessa via, determinar devolução dos autos para sobrestamento; e não se impõe multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Multa Por Embargos Declaratórios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para determinar devolução dos autos e sobrestamento por afetação a recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC em causas de valor elevado (redução de honorários)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o decisum embargado não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o aresto paradigma indicado foi anulado, impedindo a cognição dos Embargos de Divergência na ausência de paradigma válido (art. 1.043, § 4º CPC e art. 266, § 4º RISTJ); não é cabível, nessa via, determinar devolução dos autos para sobrestamento; e não se impõe multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015