AREsp 1599828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua intempestividade, pois embargos de declaração considerados intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SHU HUA SUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursos Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

SHU HUA SUN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre suspensão ou interrupção de prazos recursais
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua intempestividade, pois embargos de declaração considerados intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.