AREsp 1725672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PACCONI JÚNIOR e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravо Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravо Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PACCONI JÚNIOR e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração