AREsp 1685011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.

Parties
Embargante: WANIA JUSSARA DAL RI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

WANIA JUSSARA DAL RI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição em duplicidade de embargos de declaração e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que veda mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise da petição de e-STJ fls. 439/441.