AREsp 838197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o julgador pode indeferir produção probatória e julgar antecipadamente a lide com base no princípio da persuasão racional, e eventual tentativa de reformar tal ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Improbidade Administrativa, Princípio Da Persuasão Racional, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Improbidade Administrativa Princípio Da Persuasão Racional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de dilação probatória
  2. 2 Cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o julgador pode indeferir produção probatória e julgar antecipadamente a lide com base no princípio da persuasão racional, e eventual tentativa de reformar tal ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.