AREsp 1833580 - DECISAO

AREsp 1833580 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito; a majoração de honorários recursais só é possível se houve prévia fixação pela instância de origem, conforme art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7; e foi aplicada advertência sobre eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BARNABE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recursos, Preclusão/impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recursos Preclusão/impugnação Específica

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Parties

BARNABE LOPES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ)
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e exigência de prévia fixação pela instância de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito; a majoração de honorários recursais só é possível se houve prévia fixação pela instância de origem, conforme art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7; e foi aplicada advertência sobre eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)