REsp 1686924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, incluindo a aplicação da tese do Tema 988 e sua modulação para decisões publicadas após 19/12/2018; como a decisão interlocutória impugnada foi publicada em 06/06/2016, a modulação é inaplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos declaratórios, que configuram apenas inconformismo com o decisum.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DIAS COELHO LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Tema 988/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prova Pericial Cabimento De Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DIAS COELHO LAMEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicabilidade da modulação da tese do Tema 988 aos casos em que houve interposição de agravo de instrumento antes da publicação do acórdão paradigma
  2. 2 Se o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação mitigada e, em caso positivo, a partir de quando a modulação de efeitos se aplica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão face ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, incluindo a aplicação da tese do Tema 988 e sua modulação para decisões publicadas após 19/12/2018; como a decisão interlocutória impugnada foi publicada em 06/06/2016, a modulação é inaplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos declaratórios, que configuram apenas inconformismo com o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • Manter o acórdão recorrido que decidiu não conhecer do Agravo de Instrumento