AREsp 1692124 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou nem indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desobediência ao art. 1.023 do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando mero inconformismo; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e a embargante foi advertida sobre a possível aplicação de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Embargos de declaração não são meio para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou nem indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desobediência ao art. 1.023 do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando mero inconformismo; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e a embargante foi advertida sobre a possível aplicação de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Declaração
  • Embargante advertida de que eventual oposição de novos embargos declaratórios protelatórios ensejará aplicação de multa