AREsp 1806608 - DECISAO

AREsp 1806608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a decisão embargada manifestou-se de forma suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem a oposição prévia de embargos no tribunal de origem; portanto, trata-se de tentativa de reexame da causa e de atribuição de efeitos infringentes, incompatíveis com os embargos na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Da Causa, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Da Causa Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a decisão embargada manifestou-se de forma suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem a oposição prévia de embargos no tribunal de origem; portanto, trata-se de tentativa de reexame da causa e de atribuição de efeitos infringentes, incompatíveis com os embargos na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.