REsp 1664205 - DECISAO

REsp 1664205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, inclusive a tese do Tema 732/STJ, e não há determinação de sobrestamento por ausência de declaração de inconstitucionalidade ou determinação do STF que imponha suspensão.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Tema 732/stj, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 8.213/91, Sobrestamento De Feitos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Tema 732/stj Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito até julgamento de recurso extraordinário relativo ao REsp 1.411.258/RS (Tema 732)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, inclusive a tese do Tema 732/STJ, e não há determinação de sobrestamento por ausência de declaração de inconstitucionalidade ou determinação do STF que imponha suspensão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.