REsp 1922851 - DECISAO

REsp 1922851 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e considerando que o provimento do apelo especial interposto pelo Município de São Paulo tornou nulo o acórdão anterior em razão de omissão identificada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão exarada às fls. 601/603 (e-STJ) e ocasionando a perda de objeto do recurso especial interposto pelo embargante na medida em que o julgamento posterior poderá manter ou alterar o acórdão de mérito.

Parties
Embargante: J.M.G Assessoria Esportiva Ltda; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão exarada às fls. 601/603 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Perda De Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

J.M.G Assessoria Esportiva Ltda

Embargante

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 Presença de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Perda de objeto do recurso especial em razão do provimento de recurso de outra parte

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e considerando que o provimento do apelo especial interposto pelo Município de São Paulo tornou nulo o acórdão anterior em razão de omissão identificada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão exarada às fls. 601/603 (e-STJ) e ocasionando a perda de objeto do recurso especial interposto pelo embargante na medida em que o julgamento posterior poderá manter ou alterar o acórdão de mérito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão exarada às fls. 601/603 (e-STJ).

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão exarada às fls. 601/603 (e-STJ)