AREsp 1301927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão de não conhecer do agravo interno com base na ausência de impugnação específica ao fundamento determinante (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015) e não apresentou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SBR SUÍNOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 166 CTN, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

SBR SUÍNOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à aplicação do art. 166 do CTN
  2. 2 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos/agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão de não conhecer do agravo interno com base na ausência de impugnação específica ao fundamento determinante (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015) e não apresentou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo interno não conhecido.