AREsp 1544475 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal analisou e fundamentou a manutenção do recebimento da inicial da ação de improbidade com base em indícios documentais, entendendo que a verificação definitiva do elemento subjetivo exige regular instrução processual, motivo pelo qual os segundos embargos de declaração devem ser rejeitados, sem que isso importe em reexame de fatos ou provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NELSON TRAD FILHO; Corréu: Leandro Mazina Martins; Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade Administrativa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Administrativa Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Embargante

Leandro Mazina Martins

Corréu

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de regular instrução processual para verificação do elemento subjetivo do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal analisou e fundamentou a manutenção do recebimento da inicial da ação de improbidade com base em indícios documentais, entendendo que a verificação definitiva do elemento subjetivo exige regular instrução processual, motivo pelo qual os segundos embargos de declaração devem ser rejeitados, sem que isso importe em reexame de fatos ou provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração