AREsp 367782 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões necessárias; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ MARTINS MONROE; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ MARTINS MONROE

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar, em sede de Recurso Especial, alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões necessárias; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.