AREsp 1728315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma apresentou fundamentação suficiente e completa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante equivaleria a pedido de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é inviável em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu/acolheu a alegada omissão ou contradição.

Parties
Embargante: MALA DIRETA POSTAL LTDA; Embargada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 08/03/2021; Embargos Opostos Em 15/03/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Licitação, Inabilitação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 3º Da Lei 8.666/93, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Licitação Inabilitação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 3º Da Lei 8.666/93 +1 more

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Parties

MALA DIRETA POSTAL LTDA

Embargante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 08/03/2021; Embargos Opostos Em 15/03/2021)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em Recurso Especial (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade da inabilitação por supressão de trecho de declaração no edital de licitação e suposta ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma apresentou fundamentação suficiente e completa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante equivaleria a pedido de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é inviável em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu/acolheu a alegada omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por MALA DIRETA POSTAL LTDA