AREsp 1846295 - DECISAO

AREsp 1846295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, nos autos, de documento oficial que comprovasse a alegada indicação do sistema eletrônico ou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, de modo que não se configuram os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados pela embargante, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Sistemas Eletrônicos (pje), Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Sistemas Eletrônicos (pje) Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso
  2. 2 Tempestividade baseada em indicação do sistema PJe
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, nos autos, de documento oficial que comprovasse a alegada indicação do sistema eletrônico ou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, de modo que não se configuram os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados pela embargante, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)