REsp 1926101 - DECISAO

REsp 1926101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo-se verificado que a questão relativa aos juros de mora foi adequadamente abordada; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais, e os aclaratórios que visam ao reexame da causa são incompatíveis com o cabimento dos embargos quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros De Mora Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo-se verificado que a questão relativa aos juros de mora foi adequadamente abordada; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais, e os aclaratórios que visam ao reexame da causa são incompatíveis com o cabimento dos embargos quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se