AREsp 1752542 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos e a questão relativa à interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração justificava novo exame; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual conheça da apelação interposta.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; recurso especial conhecido e provido para que o Tribunal estadual conheça da apelação interposta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se a apelação foi tempestiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos e a questão relativa à interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração justificava novo exame; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual conheça da apelação interposta.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; recurso especial conhecido e provido para que o Tribunal estadual conheça da apelação interposta.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsidero a decisão da Presidência (fls. 489/490 e-STJ) e conheço do agravo nos próprios autos