AREsp 1710807 - DECISAO

AREsp 1710807 - DECISAO

Considerando o nítido intento da parte embargante de infringir o decisum embargado, os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Donnoplast Manufaturados de Papéis e Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno; determinação para intimação do recorrente a complementar as razões recursais no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Especiais, Súmula 182/stj, Complementação De Razões Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Especiais Súmula 182/stj Complementação De Razões Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Donnoplast Manufaturados de Papéis e Plásticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum alegada pelo embargante
  2. 2 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de complementar as razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando o nítido intento da parte embargante de infringir o decisum embargado, os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno; determinação para intimação do recorrente a complementar as razões recursais no prazo de 5 dias.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.