AREsp 1718486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apresentando caráter infringente e deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023, caput, e da Súmula 284/STF; o pedido de condenação por litigância de má-fé não é cabível neste momento processual.

Parties
Embargante: ALEXSANDER GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão E Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão E Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação de qualquer vício do acórdão embargado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé em sede de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apresentando caráter infringente e deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023, caput, e da Súmula 284/STF; o pedido de condenação por litigância de má-fé não é cabível neste momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não conhecer, neste momento, do pedido de condenação por litigância de má-fé; advertência sobre possibilidade de multa em caso de reiterada protelação.