REsp 1894174 - ACORDAO

REsp 1894174 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o Agravo interno não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da jurisprudência do STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando o agravo interno e os embargos instrumento inadequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma Em 01/03/2021
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros De Mora, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Taxa SELIC Correção Monetária E Juros De Mora Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma Em 01/03/2021

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 termo inicial da aplicação da taxa SELIC (pagamento indevido vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o Agravo interno não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da jurisprudência do STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando o agravo interno e os embargos instrumento inadequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não conhecer do Agravo Interno