AREsp 1733294 - ACORDAO

AREsp 1733294 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado (art. 1.022), violando assim o requisito de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a petição revelou-se mera manifestação de inconformismo e deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento e a advertência sobre futura imposição de multa por oposição protelatória.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (publicado Em 02/12/2020)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (publicado Em 02/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação/descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Mero inconformismo não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado (art. 1.022), violando assim o requisito de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a petição revelou-se mera manifestação de inconformismo e deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento e a advertência sobre futura imposição de multa por oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015