REsp 1803015 - ACORDAO

REsp 1803015 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, constituindo mero inconformismo inapto a ensejar aclaratórios; advertiu-se que nova oposição protelatória poderá acarretar multa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão/omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão/omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para aclaramento e não reexame do mérito
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, constituindo mero inconformismo inapto a ensejar aclaratórios; advertiu-se que nova oposição protelatória poderá acarretar multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Declaratórios considerados protelatórios