REsp 1445658 - ACORDAO

REsp 1445658 - ACORDAO

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o saldo de prejuízos fiscais constitui mera dedução da base de cálculo do IRPJ e, por não ser crédito passível de restituição ou ressarcimento, a tentativa de compensação com débitos de IPI, PIS e COFINS foi corretamente qualificada como compensação não declarada nos termos do art. 74, § 12, II, da Lei 9.430/96; assim, não cabem os embargos de declaração nem o reexame pretendido.

Parties
Embargante/impetrante: SUL-ARNO CRIACOES EM ACESSORIOS LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL/RS; Impetrado: PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se acórdão que negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Prejuízos Fiscais, Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica, Art. 74, § 12, Lei 9.430/96, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Prejuízos Fiscais Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica Art. 74, § 12, Lei 9.430/96 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL-ARNO CRIACOES EM ACESSORIOS LTDA

Embargante/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL/RS

Impetrado

PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAXIAS DO SUL/RS

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Se a compensação de saldo de prejuízos fiscais com débitos de IPI, PIS e COFINS é admitida
  3. 3 Se o saldo de prejuízos fiscais constitui crédito passível de restituição/ressarcimento ou de compensação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o saldo de prejuízos fiscais constitui mera dedução da base de cálculo do IRPJ e, por não ser crédito passível de restituição ou ressarcimento, a tentativa de compensação com débitos de IPI, PIS e COFINS foi corretamente qualificada como compensação não declarada nos termos do art. 74, § 12, II, da Lei 9.430/96; assim, não cabem os embargos de declaração nem o reexame pretendido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se acórdão que negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.