REsp 1709059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma fundada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão recorrido repousou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e os dispositivos legais invocados (arts. 8º, II, da Lei 10.637/2002 e 10, II, da Lei 10.833/2003) não possuem comando normativo suficiente a alterar a conclusão sobre a base de cálculo, justificando também a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma fundada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão recorrido repousou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e os dispositivos legais invocados (arts. 8º, II, da Lei 10.637/2002 e 10, II, da Lei 10.833/2003) não possuem comando normativo suficiente a alterar a conclusão sobre a base de cálculo, justificando também a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido