AREsp 112535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo/embargos não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (jurisprudência do STJ, impossibilidade de revolvimento probatório e aplicação da Súmula 283/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios revelavam mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: DIRCE MARIA KNIEST HEIDRICH e outros; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Transação Administrativa, Reajuste De 28, 86%, Preclusão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Transação Administrativa +5 more

Case Brief

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Parties

DIRCE MARIA KNIEST HEIDRICH e outros

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo/embargos não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (jurisprudência do STJ, impossibilidade de revolvimento probatório e aplicação da Súmula 283/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios revelavam mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por DIRCE MARIA KNIEST HEIDRICH e outros.
  • Mantém-se, quanto ao Agravo Interno, o entendimento de que o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.