REsp 1840244 - ACORDAO

REsp 1840244 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: Sindicato dos servidores da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Sindicato dos servidores da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação prévia em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração