REsp 1887964 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise do valor das astreintes e à possibilidade de exclusão ou redução da multa, configura-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Omissão No Acórdão, Preclusão

Processo Civil Direito Das Obrigações Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Omissão No Acórdão Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
2 Possibilidade de modificação ou exclusão da multa cominatória (astreintes) por excesso
3 Aplicabilidade dos arts. 537 do CPC e 920 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

Anular o acórdão em virtude da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
Determinar novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente