AREsp 1732103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; por conseguinte houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria referente à comprovação de feriado local foi tratada no acórdão anterior e não foi sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos
  2. 2 Exigência de indiciação do vício nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; por conseguinte houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria referente à comprovação de feriado local foi tratada no acórdão anterior e não foi sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória