AREsp 1616775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este evidenciou a deficiência de fundamentação do recurso especial por não individualizar o dispositivo supostamente violado, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Embargante: Morilda Tarcila Demuner de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

Morilda Tarcila Demuner de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 indicação de dispositivos tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não individualizar dispositivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este evidenciou a deficiência de fundamentação do recurso especial por não individualizar o dispositivo supostamente violado, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.